Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

496 Dire:ito Penal - Parte Especial • Alexandre Safim e Marcelo André de Azevedo
ser configurada apenas na ocas1ao da ocorrência do crime. Assim, a
ação penal para o processamento do crime é pública condicionada à
representação" (STJ, 6• T., HC 276510, j. 11/11/2014).
De acordo com o art. 234-B do Código Penal, o processo correrá
em segredo de justiça. Obs.: não há previsão de segredo na fase
investigatória .
., Como esse ·assunto foi cobrado em concurso?
(MP-RS - 2016 - Promotor de Justiça) Foi considerada correra a seguin~
te alternativa: "A ação penal por estupro de vulnerável é pública incondicionada,
havendo precedente jurisprudencia\ de que no caso de
vulnerabilidade momentânea a açao é condicionada". Obs.: a prova do
concurso foi anulada na esfera administrativa, mas a questão pode ser
aproveitada didaticamente.
(FUN