Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 139
também restará afastada se o local, bastante frequentado, estava
vazio no momento do abandono (exemplo: rua central da cidade
durante a noite); b) o agente é ascendente ou descendente, irmão,
tutor ou curador da vítima: objetiva-se punir mais gravemente
aquele que possui dever maior de zelar pela vítima. o rol é taxativo,
não podendo ser ampliado para abranger o sogro, o genro,
o tio ou o sobrinho~ e nem quem convive em união estável. Além
disso, a incidência da majorante afastará a agravante prevista no
art. 61, li, e, do CP (crime praticado contra ascendente, descendente,
irmão ou cônjuge), sob pena de ocorrência do inadmissível bis
in idem; e) se a vítima é maior de 60 anos: a majorante foi inserida
no Código Penal pelo Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), em face
da grande incidência de casos concretos envolvendo abandono de
pessoas idosas pelos próprios parentes. Para se evitar o bis in
idem, o art. 133, § 3°, Ili, do CP afastará a aplicação da agravante
prevista no art. 61, li, h, do mesmo Diploma Legal.
Princípio da especialidade. Se a conduta do agente visa a abandonar
o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência,
ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas,
quando obrigado por lei ou mandado, o crime, por força da especialidade,
será o do art. 98 do Estatuto do Idoso.
8. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Aqui
não há, em nenhuma das suas modalidades, delito de menor potencial
ofensivo, já que a pena máxima ultrapassa dois anos. Na
forma simples (caput) será possível a suspensão condicional do
processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95). A forma qualificada pelo § 1°
somente será admitirá o sursis processual se não incidir nenhuma
das majorantes do § 3°.