Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 407
competente para o processo e o julgamento dos crimes
de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa
de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde
se deu ~- recusa do pagamento pelo sacado. Súmula
244 do STJ: Compete ao foro do local da recusa proces·
sar e julgar o crime de estelionato mediante cheque
sem provisão de fundos. No entanto, no caso de uso
de cheque na prática de estelionato simples (art. 171,
caput), a competência é do local da obtenção da vantagem
ilícita. Nesse sentido: Súmula 48 do STJ: Compete
ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita pro·
cessar e julgar crime de estelionato cometido mediante
falsificação de cheque.
• Como esse assunto foi cobrado em càncurso?
Foram consideradas corretas as seguirites assertivas:
(MP·MG - 2010 - Promotor. de Justiça) "Compete ao .juízo do local da
obtenção da vantagem ilícita processar .. e .jLÍlgar. crinie d.e .estelionato
mediante falsificação de.cheque".
(PC'MG ~ 20_08_ e De lega.d? de ~91Ícia) "('o. esteliôn~t