Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

430 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto
ou indireto.
4. AÇÃO PENAL (ART. 186)
Ação penal privada: nos crimes previstos no caput do art. 184.
Ação penal pública incondicionada: nos crimes previstos nos §§
10 e 20 do art. 184; e nos crimes cometidos em desfavor de entidades
de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
Ação penal pública condicionada à representação: nos crimes
previstos no § 3° do art. 184.
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Como esse assunto foi cobrado ein concurso?
(CESPE - 2015 - TJ-PB - juiz de· Direito) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa: i•A .ação penal para os crimes contra a propriedade
intelectual é de iniciativa privada e deverá ser ajuizada mediante
queixa do ofendido":
(CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) Foi considerada correta_ a
seguínte· alternatiVa: "Ús crimes ·contra ·a propriedade intelectual -podem
ser apufadoS mediante ação penal privada,· pública condicionada
à rept_esentação ou pública incondicionada".
(FGV