Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 217
coisa (o exercício da prostituição ou do incesto, por exemplo), por
mais imoral que seja. Se for compelida pelo sujeito ativo, mediante
violência ou grave ameaça, este praticará crime.
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Crime complexo impuro ou em sentido amplo. Os crimes complexos
podem ser de duas espécies: a) puros ou em sentido estrito
(art. 101 do CP): quando o crime encerra dois ou mais tipos em
uma única descrição legal (homicídio + roubo = latrocínio; ameaça
+ furto = roubo); b) impuros ou em sentido amplo: quando o crime
é formado por um fato típico acrescido de circunstância atípica
(ameaça + relação sexual = estupro). o crime de constrangimento
ilegal pode ser caracterizado corno complexo impuro ou em sentido
amplo, já que é formado por lesão corporal ou ameaça + não
fazer o que a lei permite ou fazer o que ela não manda.
~ Como esse assunto fOi cobrado em concurso?
(MP-SC - 2010 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguin·
te alternativa: "Os crimes de roubo, extorsão mediante sequestro são
classificados como crimes complexos em sentido estrito. Já o constran~
gimento ilegal é crime complexo em sentido' amplo".
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo (direto ou eventual), caracterizado pela vontade livre
e consciente de constranger a vítima, mediante violência ou grave
ameaça, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. O fim do sujeito
ativo (aquilo que o levou a agir em contrariedade ao Direito)
é irrelevante. Não há previsão de constrangimento ilegal culposo.
Especial fim de agir: além do dolo, entendemos que há necessidade
do chamado elemento subjetivo especial do ripo (ou, para
a escola causalista, dolo específico), consistente em constranger a
vítima à ação ou omissão pretendida. Na ausência desse especial
fim de agir, restará descaracterizado o crime de constrangimento
ilegal, podendo surgir figuras delituosas subsidiárias, como ameaça,
lesão corporal ou até mesmo tortura.
Tortura: se o agente constranger o ofendido, com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou men·
tal, (a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da
vítima ou de terceira pessoa, (b) para provocar ação ou omissão
de natureza criminosa, ou (c) em razão de discriminação racial ou
religiosa, haverá crime de tortura (art. l", 1, da Lei n° 9.455/97).