Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

216 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
nos membros inferiores e se vê privada de sua cadeira de rodas
pelo agente).
Ameaça: enquanto o crime de ameaça (art. 147 do CP) exige
"mal injusto e grave", o delito de constrangimento ilegal (art. 146
do CP) exige apenas "mal grave", não havendo necessidade de que
seja também "injusto".
,. Como esse assunto foi cobrado em· concurso?
(TRT14 - 2008 - Juiz do Trabalho) Foi cOnsiderada correta a seguinte
alternativa: "A ameaça grave integra a conduta que tipifica o crirT1e de
constrangimento ilegal, ainda que seja ela um meio para a obtenção
de um outro fim".
Pretensão ilegítima: para que exista o delito de constrangimento
ilegal, a pretensão do autor deve ser ilegítima, ou seja, a conduta
exigida pelo sujeito ativo deve estar em desconformidade com a
lei. Tal ilegitimida.de pode ser: a) absoluta: quando o sujeito ativo
não tem direito à ação ou omissão pretendida da vítima (ex.:
obrigar o ofendido a mudar de escola); b) relativa: quando o sujeito
ativo tem direito a um determinado comportamento, positivo
ou negativo, por parte da vítima, a qual não pode, no entanto,
ser compelida para tanto do modo pretendido pelo primeiro
(ex.: obrigar o ofendido, mediante uso de arma de fogo, a pagar
dívida resultante do jogo do bicho).
~ Como esse assunto foi Cobrado em concurso?
(CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta _
a seguinte alternativa: "'João, preso em,f1agrante pela prática po crime'
de roubo, foi encaminb_ado à delegacia de-polícia, onde apresentou a
carteira nacional de habilitação pa_ra identificar-se, visto que não portava
-sua carteira_de identidade; Ainda assim, o delegado determinou
quf! Joã·o fosse submetido à perícia-·dactiloscópica. ( ... ) Ao determinàr
a identificação criminal de joão,. o delegado praticou o. delito de constrangimento
ilegal".
Pretensão legítima: se o comportamento da vitima puder ser
exigido por meio de ação judicial, haverá o crime de exercício arbitrário
das próprias razões (art_ 345 do CP).
Ato imoral: se não houver proibição legal (ato ilegal), a vítima
não poderá ser constrangida a fazer ou deixar de fazer alguma