Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

540 Direito-Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Prescrição (art. III, IV, do CP): antes de transitar em julgado a
sentença final, a prescrição começa a correr da data em que o fato
se tornou conhecido.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade de o agente contrair novo
casamento já sendo casado. Se o sujeito ativo não tiver consciência
desse impedimento, o fato será atípico em face do erro de tipo (art.
20 do CP).
Não há previsão de elemento subjetivo especial e nem de modalidade
culposa.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
o crime estará consumado no momento em que for celebrado
o segundo casamen\o. Cuida-se de delito instantâneo de efeitos
permanentes.
Diverge a doutrina sobre a possibilidade de tentativa. 1• posição:
"Se o contraente, porém, já deu o sim, e o juiz levantou a solenidade
antes de declarar casados os nubentes, por lhe ser denunciado
que o contraente já era casado, houve tentativa, porque o
crime só não se consumou por motivos independentes da vontade
do agente" (Hungria, Comentários, vol. VIII, p. 359-60); 2° posição: "A
tentativa é juridicamente impossível, em decorrência da condição
de processabilidade prevista no art. 236, parágrafo único. A tentativa,
ainda que fosse possível, seria impunível" (Bitencourt, Tratado,
vol. 4, 6• ed., p. 215).
6. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE
De acordo com o § 2°, "Anulado por qualquer motivo o primeiro
casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se
inexistente o crime".
Cuida-se de questão prejudicial ao reconhecimento do delito
de bigamia, devendo ser aplicado o art. 92 do CPP: "Se a decisão
sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia,
que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas,
o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a
controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo,
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