Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

552 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Solim e Marcelo André de Azevedo
1. BEM JURÍDICO
Tutela-se a fé pública de documentos oficiais e, em particular, a
segurança do estado de filiação.
2. SUJEITOS
Na modalidade dar parta alheio como próprio somente a mulher
poderá figurar como sujeito ativo (crime próprio). Nas demais modalidades
o delito é comum, podendo constar como sujeito ativo
qualquer pessoa.
Sujeito passivo imediato, em todas as modalidades, é sempre
o Estado. Vítimas mediatas: a) dar parto alheio como próprio: herdeiros
da autora; b) registrar como seu o filho de outrem: pessoas
lesadas com o registro; c) ocultar recém-nascido ou substituí-lo: os
recém-nascidos que foram ocultados ou substituídos.
3. TIPO OBJETIVO
A conduta típica consiste em dar parto alheio como próprio; registrar
como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo,
suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.
Figuras típicas: a) dar parto alheio como próprio; b) registrar
como seu o filho de outrem; c) ocultar recém-nascido, suprimindo
ou alterando direito inerente ao estado civil; e d) substituir recém­
-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.
Tlpo misto cumulativo: são previstas quatro figuras criminosas
dentro de um mesmo dispositivo penat todas com autonomia funcional.
Assim, praticando mais de uma delas, o agente responderá
por todas, em concurso material (art. 69 do CP)_
Dar parto próprio como alheio: não configura o crime do art.
242 do Código Penal.
Registrar como seu o filho de outrem: tal modalidade é conhecida
como "adoção à brasileira". Com ela, o autor tenta escapar dos
procedimentos legais previstos para a regular adoção .
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