Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

450 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salím e Marcelo André de Azevedo
competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Assim, se
o núcleo da controvérsia é o direito de um trabalhador, individualmente
considerado, de exercer o seu ofício, não há violação ao art.
109, VI, da CF, sendo fixada a competência da Justiça Estadual (STF,
2• T., ARE 706368 AgR, j. 30/10/2012.
Para o STJ "Cumpre à Justiça Federal processar e julgar 'os crimes
contra a organização do trabalho' (CR, art. 109, inc. VI) quando
~houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar,
coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores'(. .. )
Não lhe compete, contudo, processar e julgar causa decorrente de
relação de trabalho relacionada à violação de direitos individuais,
ainda que pertencentes a um grupo determinado de pessoas" (STJ,
3• Seção, CC 131319, j. 26/08/2015).