Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 405
não seria cabível a punição do agente por lesão corporal praticada
em seu próprio corpo ou por crime de dano em seu próprio
patrimônio. Somente se pune conduta que ofenda bem jurídico de
terceiro. Ou seja, deve haver alteridade. Porém, nesta modalidade
de estelionato, o agente ofende bem jurídico próprio (patrimônio
ou incolumidade física) como meio para atingir um fim (lesão patri·
monial de terceiro), havendo, assim, alteridade.
VI) Fraude no pagamento por meio de cheque. Emite cheque,
sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou
lhe frustra o pagamento. Observações:
• Estelionato simples e emissão de cheque: configuram
estelionato na forma fundamental (art. 171, caput) as
seguintes hipóteses: a) pagamento com cheque roubado;
b) emissão de cheque de conta cancelada; c)
emissão de cheque sem fundos com nome falso ou as·
sinatura falsa; d) emissão de cheque de conta aberta
com características pessoais falsas do correntista. Para
configurar a modalidade específica de estelionato (§ 2°,
VI), o cheque emitido se refere a conta corrente aberta
legitimamente.
• Pagamento de dívida (prejuízo passado) mediante
emissão de cheque: emissão de cheque sem fundos
para pagamento de dívida não configura o delito, uma
vez que o prejuízo é anterior à sua emissão, ou seja, a
emissão do cheque (fraude) não proporcionou nenhu·
ma vantagem ao agente. Nesse sentido: STJ, 6• T., RHC
19314/CE, j. 22/03/2012.
> Como esse assunto foi cobradO em CóriC:urso?
(MP-Dfl - 2oi1 - Pi"omotO_t de J.ustiç~) Fót/·co·~s __ i'derada· .. U1..:correta ;f seguinte
alternativa: ."'Predominá na doutrina penâl ·m.oderna o entendi­
·mento de que se cónfrgura o estelionato, na forma de emissão fraudulenta
de cheque, qUando o agenté emite cártula de sua propriedade,
ciente da indisponibilidade de fundos, para pagar dívida advinda de
jogo de pôquer".
· • Cheque "pós-datado" ou "pré-datado": 10 pos1çao
(predominante): não configura o crime, uma vez que
o cheque deixa de ser uma ordem de pagamento à
vista, transformando-se em uma espécie de garantia