Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 473
O STJ, somente em 2012, uniformizou seu entendimento sobre a
temática. Vejamos:
"Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos
antes da edição da Lei n° 12.015/2009 são considerados
hediondos, ainda que praticados na forma simples. O
bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, não a integridade
física ou a vida da vítima, sendo irrelevante que a prática
dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza
grave ou morte. As lesões corporais e a morte são resultados
que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos
do tipo penal necessários ao reconhecimento do caráter
hediondo do delito, que exsurge da gravidade dos crimes
praticados contra a liberdade sexual e merecem tutela diferenciada,
mais rigorosa. Ademais, afigura-se inequívoca
a natureza hedionda do crime de estupro praticado sob a
égide da Lei n. 12.015/2009, que agora abarca, no mesmo
tipo penal, a figura do atentado violento ao pudor, inclusive
na sua forma simples, por expressa disposição lega!, bem
assim o estupro de vulnerável em todas as suas formas, independentemente
de que a conduta venha a resultar lesão
corporal ou morte (. .. )" (STJ, 3ª Seção, REsp 1.110.520-SP, j.
26/9/2012 - Informativo 505).
Ainda: "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor,
ainda que em sua forma simples, configuram modalidades
de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade
sexual e não a integridade física ou a vida da vítima,
sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha
resultado lesões corporais de natureza grave ou morte"
(STJ, 6• T .• EDcl no HC 191405, j. 03/03/2016).
De acordo com o art. 20, § 2°, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei
no 8.072/90), 'A progressão de regime, no coso dos condenados aos
crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5
(dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três
quintos), se reincidente".
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