Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

-
240 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Truck System: é a proibição prevista na CLT (art. 462 e parágra·
los) de medidas patronais que objetivem limitar o uso do salário
pelo empregado, mediante coação ou induzimento na aquisição
de bens essii'nciais ou na prestação de serviços fornecidos pelo
próprio empregador.
Princípio da especialidade: frustrar, mediante fraude ou violên·
eia, direito assegurado pela legislação do trabalho, é crime previs·
to pelo Código Penal no art. 203. O mesmo dispositivo, no inciso 1
do seu § l", traz o delito de "obrigar ou coagir alguém a usar mer·
cadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o
desligamento do serviço em virtude de dívida". Ocorre que no art.
249 o trabalhador não pode ir e vir, ao passo que no art. 203, § I",
1 ele não tem restringida a sua liberdade de locomoção.
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(TRT23 - 2011 - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa; '"Comete crime de redução à condição análoga a de escra~
vo quem obriga oú coage alguém a úsar mercadorias de determ_inado
estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em vir~
tude de dfvida;fenôm1.no conh_eddo como _try_ck_ system_:'· Obs.: o _delito.
narrado na questão_esfá disposto no art. 203~ § 1°, 1, dó CP.
Figuras equiparadas. O art. 149, § l", do CP traz crimes autôno·
mos, com penas idênticas à do caput: a) cercear o uso de qualquer
meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê­
·lo no local de trabalho; b) manter vigilância ostensiva no local de
trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Atenção: o crime previsto no art. 203, § l", li, do CP ("Na mes·
ma pena incorre quem: ( ... ) li - impede alguém de se desligar de
serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de
retenção de seus documentos pessoais ou contratuais") somente
restará caracterizado quando não houver redução da vítima a condição
análoga à de escravo.
~ Como esse assunto __ f~i cobrado em concurso?
.(TRF3- 2016 - Juiz Federal) "um·_ dos tfiffi~S rnais graves_-do ofdenamento
pátrio é o de redução à côíldiçãó -an~loga ·à de escravQ; capitUlado
no artigo i49 do código Penal. Acerca de tal delifO, é- pOsSívél -afirinar
que: a) Restará verificado, sempre que os direitos trabalhistas não