Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

41 2 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Solim e Marcelo André de Azevedo
Trata-se de delito de forma vinculada, pois as condutas abusar
e induzir somente podem ser executadas na forma descrita em lei.
o jogo ou aposta pode ser 1 1ícito ou ilícito, já que o intuito do
legislador é proteger o patrimô~io da pessoa inexperiente, simples
ou de menor capacidade mental.
Como o crime é formal, a consumação ocorre independentemente
do resultado naturalístico (lesão ao patrimônio do ofendido).
6.5. FRAUDE NO COMÉRCIO
Art. i75 - Enganar, no exercício de atividade comercial,
o adquirente ou consumidor: 1 - vendendo, corria
verdadeira ou Perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada::
li - entregando uma mercadoria por outra:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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