Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 173
abusiva, a ponto de rebaixar-se a um insulto, não merece proteção
constitucional, mesmo que a manifestação seja dentro do
Congresso Nacional, uma vez que deve prevalecer o valor fundamental
da dignidade da pessoa humana. Deve ser salientado que
os direitos e garantias constitucionais não são absolutos, podendo,
em certos casos, sofrer restrições em razão de relevante interesse
público ou exigências decorrentes do princípio da relatividade ou
da convivência das liberdades públicas (a propósito: STJ, HC 40300,
j. 07/06/2005).
~ IMPORTANTE:
Caso do parlarnentar que afirrriou que_-_"não .estuprariá D_epútàda -Fe~
deral por que ela não merece"~ A denúncia, po_r:fllaibria éle votos,- foi
recebida pelo STF. Extrai-se da ementa; ·~(...) l.3. ln casu, (i) a eritrevis~
ta concedida a veículo de imprensa não atrai a imunidade párlarnen~
tar, porquanto as manifestações se revelam estranhaS ao ·-exen:ício· do
mandato legislativo, ao afirmar que-,..não estuprari'a" DepuÍ:adâ federal
porque ela ''não merece"; (li) o· fato- dé o·- parlàrrie'ritáf é"stár e-m seu
gabinete no momento em que concedéti a entrevista--é--fàto::Õlefafne:nte
acidental, já que não foi ~li que se:torríaram _púQt_icas-as ofensa_s;-mas
sim através da Jmprensa e: da internet;-(i_ii) _a_ c