Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 201
Meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da
injúria: são, por excelência, o rádio, a televisão e os impressos em
geral. Como o STF, julgando a AOPF (Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundanfantal) i30 entendeu, por maioria, que a Lei de
Imprensa (Lei n° 5.250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional
(Plenário, j. 30/04/2009), todos os crimes contra a honra
praticados por meio da imprensa estão hoje regulados nos artigos
138 a 145 do Código Penal. Ademais, se usado meio que facilite a
divulgação da calúnia, difamação ou injúria, seja esse meio a imprensa
ou não (como a pichação em muros .. a pintura, o outdoor e
o alto-falante), haverá a incidência da causa de aumento prevista
no art. 141. li, do CP.
> IMPORTANTE:
se o agente caluniar a vítima imputando o mesmo fato considerado crime
em dois ou mais contextos, responderá por delito único. Exemplo:
o sujeito imputa ao ofendido o mesmo fato criminoso na televisão e
no jornal. Poderá o juiz aumentar a pena em i/3 em -relação a um dos
meios (televisão) e considerar como circunstância judicial desfavorável
o outro (jornal).
Efetiva divulgação da ofensa: não é necessária, bastando que o
meio empregado seja idôneo, ou seja, facilite a sua ocorrência. Isso
porque se está diante de situação de perigo, que prescinde da sua
efetiva ocorrência para a consumação. Assim, a majorante poderá
incidir mesmo que não haja divulgação efetiva da ofensa, desde
que o meio tenha condições de facilitar tal propagação.
d) Se a calúnia e a difamação forem praticadas contra pessoa
maior de 60 anos ou portadora de deficiência (inciso IV)
A majorante foi acrescentada pelo Estatuto do Idoso, sendo
que, ao contrário do que dispõem os incisos anteriores, aqui a
majoração somente vale para os crimes de calúnia e difamação.
Isso porque, em se tratando de injúria, incidirá a forma qualificada
prevista no art. 140, § 3°, do CP, que possui pena mais grave (um a
três anos de reclusão).
~ Como esse assunto foi cobrado em cOncurso?
(FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:
"A pena é aumentada de um terço, se cometidos contra Pessoa maior de
sessenta anos ou portadora de defici_ência~ exceto no caso de difamaçãon.