Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

250 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
l. OBJETIVIDADE JURÍDICA
Tutela-se a inviolabilidade do domicílio, ou seja, o status libertatis
do indivíduo no que se refere à proteção e tranquilidade do
seu lar.
~- como·esse-áSsunto foi-cobrado-em concursô?
(TRT9 '..: 1óo6 ~ Júiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte
alternatiVa: ªO direito à inviolabilidade do domicfli_o, ao sigilo de correspondência
e das comunicações telegráficas e telefônicas vinculam
soment_e particulares, mas _não os poderes pú~Jicos".
Fundamento constitucional (art. 5°, XI, da CF): "a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial".
2. SUJEITOS
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já que se trata de
crime comum.
Proprietário do imóvel: também pode ser sujeito ativo, desde
que entre ou permaneça na casa ocupada pelo inquilino contra a
vontade deste. Não se tutela a mera propriedade aqui, mas a intimidade
e vida privada de quem está legalmente investido na posse
do bem (locatário, comodatário, arrendatário).
Ex-cônjuge ou ex-companheiro: se não houver o consentimento
de quem reside de forma legítima na residência, haverá o crime.
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Funcionário público: quando a violação de domicílio é praticada
por funcionário público, a pena será aumentada de um terço (art.
150, § 2°, do CP).
Como o tipo faz referência à vontade expressa ou tácita de
quem de direito, sujeito passivo será aquele a quem a lei atribui a
faculdade de admitir ou negar o ingresso no seu domicílio.
Filhos e empregados do dono da casa: também podem ser vítimas
do crime de violação de domicílio, mesmo que não disponham
do poder de permitir ou impedir a entrada de terceiros na casa,
já que, com o ingresso indevido, terão perturbada a tranquilidade
do lar.