Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 377
4.3. DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HIS­
TÓRICO
nano em coisa
de valor artístico.
arqueológico
OIJ histórtco
o art. 62, 1, da Lei no 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) revogou
tacitamente o art. 165 do CP (Art. 62, /. Destruir, inutilizar ou
deteriorar: 1- bem especialmente protegido por lei, ato administrativo
ou decisão judicial(. . .). Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena
é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa).
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Foi considerada correta
a seguinte alternativa: ''O crime de dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico previsto no artigo 1_65 d_o Códig_o P_~_nal foi revogado
tacitamente pela !e! de crimes anlbieiitaís - Lei ri 0 9'.605/1998".
4.4. ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
Altera~o
• delocal
especialmente
protegido
__ Art:--166 ~-:_A_!terar; sE'._rn::::_itte-~s-a:_?â:~,~-rgria~-a-ê J;~~p-~~-
-~---~ · ten_t~, -o aspect6' d~ t*:Ç-~{:,~~fu,~fl-~I_~~-' gJª~!Pq_.r--
- leí:-Eena ~-;detenção,>~de;~u-mArriês/-· -- -""·_c""'"'\'','>"õ-f;·1$"--t'f.0;i{f_} 1 $? Y;])$c";i°'.> ,-
O art. 63 da Lei n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) revogou
tacitamente o art. 166 da CP (Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura
de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo
ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico,
turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfi~
co ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em
desacordo com a concedida).
4.5. AÇÃO PENAL (ART. 167)
· Dispõe o art. 167 que nos casos do art. 163, do inciso IV do seu
parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.