Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 467
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Questão (lei nova mais benéfica). Qual a situação do agente
que, antes da vigência da Lei n° 12.015/09, constrangeu mulher, mediante
violência ou grave ameaça, e com ela praticou coito anal e
conjunção carnal no mesmo contexto lático? Antes da nova redação
predominava que o sujeito deveria responder por dois crimes (art.
214 e art 213) em concurso material. Não haveria delito continuado
por se tratarem de crimes de espécie distinta, apesar de serem
do mesmo gênero. Com a nova redação, se o agente pratica esses
dois atos (conjunção carnal e outro ato libidinoso) haverá crime
único segundo a primeira posição acima exposta, de sorte que a
quantidade e a intensidade de atos libidinosos serão consideradas
pelo juiz no momento da aplicação da pena. Nesse ponto, a lei
nova é mais benéfica, devendo retroagir. De acordo com a segunda
posição, há concurso de crimes na modalidade do crime continuado.
De qualquer forma, a Lei n° 12.015/09, nesta situação, é mais
vantajosa para o réu.
Obs.: não deve ser confundida a situação de condutas no mesmo
contexto lático, que leva à explicação acima, com a hipótese em
que o agente, em contextos autônomos, pratica conjunção carnal e
outra espécie de ato libidinoso. Neste caso não há que se falar em
crime único, mais sim em concurso de crimes, podendo configurar
concurso material ou crime continuado, a depender das circunstâncias.
Ou seja, é possível o reconhecimento de crime continuado
composto de um delito de estupro praticado com conjunção carnal
e outro, cometido em contexto lático diverso, envolvendo ato
libidinoso .
.- Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz de Direito) Foi considera~a cor_reta a seguinte
alternativa: "Crimes praticados com o mesmo··modUS_operandi em fa'ce