Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. IV • Dos crimes contra a organização do trabalho 435
~· cofud'·f~.t{~~~ii~tó toi>iofir~~f .·:~.~·§·~~~·G.?_ ·\.-':;.. :·:~:·>.'.-'"~ :_
(CESPE ~ 2ó16'-t)]-AM - Juiz de ,Dj~~it~{s6~~~·~ ~rt~ ~9~'ci4.cK~oi e~~.
sideradâ · inco'rreia .a.. ség.ui~te .a1_t.~\ll'!-tiV~:;._'.~JÇ:spmpé.iê,~ç.i~ -P.~.[a._9/p·.rq.;
cessamento de .ação que ... envol~.ª a P_~átiça. d,.esse.- c.r,i~·~:::~._ d_a.-.J~~.tiÇ.à
Federat independenterTierlte de '.Se .tratar de 'íntereSse.. in/éliVictUa:i:do
trabalhador ou coletivo"_
~ IMPORTANTE:
Se houver constrangimento para que alguém não celebre contrato de trabalho,
não configura este delito. No entanto, poderá caracterizar constrangimento
ilegal (art. 146); atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197,
I); ou frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203) .
.- Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz de Direito) Sobre o art. 198. do CP. foi considerada
incorreta a seguinte alternativa: ucometerá .. o referido· crime
aquele que constranger alguém~ mediante -viol.ên'Ci~ .ºu.:grflv,~ ... áme~ça,
a não celebrar contrato de trabalho"'. ' · , , ·
2.2. BOICOTAGEM VIOLENTA
Bem jurídico: tutela-se a liberdade de trabalho, mais especificamente
a liberdade de permanecer no exercício de atividade
econômica.
Sujeitos: qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo e
passivo.
Núcleo do tipo: o verbo típico é constranger. O agente obriga
a vítima a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima
ou produto industrial ou agrícola. o constrangimento
é cometido mediante violência (agressão física) ou grave ameaça
(intimidação). Se o constrangimento é no sentido de forçar a vítima
a fornecer a matéria-prima ou o produto, não configura o delito .
.- Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2016-TJ-AM - Juiz de Direito) Sobre o art. 198 do CP, foi considerada
íncorreto a seguinte alternativa: ªA conduta de constranger alguém, mediante
vi'olência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prinla ·ou
pi-oduto industrial agrícola configura o crfme previsto ncí referido.artigo".