Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Capítulo
1
Dos crimes contra a
propriedade imaterial
Sumário• 1. Introdução; 2. Violação de direito autoral: .l. Elementos
do tipo (art. 184, capur); 2. Formas qualificadas; 3. Atipicidade;
4. Ação penal (art. 186).
1. INTRODUÇÃO
O Título Ili da Parte Especial dispõe sobre os crimes contra a
propriedade imaterial. A Lei n° 9.279/96 revogou as disposições do
CP referentes aos crimes contra o privilégio de invenção 1
crimes
contra as marcas de indústria e comércio e crimes de concorrência
desleal.
Entretanto, a Lei n° 9.279/96 dispôs sobre os crimes contra a
propriedade industrial:
• crimes contra as patentes;
crimes contra os desenhos industriais;
• crimes contra as marcas;
• crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento
e sinal de propaganda;
• crimes contra indicações geográficas e demais indicações;
• crimes de concorrência desleal.
Por sua vez, a Lei n° io.695/03 alterou a redação dos artigos 184
(violação de direitos autorais) e 186, e revogou o art. 185, todos
do Código Penal, bem como incluiu no Código de Processo Penal os
arts. 530-A/I. Assim, o Código Penal trata apenas de um crime contra
a propriedade intelectual (art. 184), que é o delito de violação de
direito autoral e os que lhe são conexos.