Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

512 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sofim e Marcelo André de Azevedo
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(\fUNE~r:J :icfr3 , Mi>,Es -' P.roriíotor de Justiça) Qtiêsíão discursiva: "Ana'
lise_-_Juf:ictfé~_n:ie_hte ___ ri~ crifI!~S::de-.. estupro qualificado_ e Sua respectiva
ação :-penal~ :coíls,iderando: a) as alterações_ promoVJdas pela Lei n.º
i2-.015/i6o9( 6)-as ·hipóteses /de estupro- qualificado :.atúahnente contempladas
na legislação e sua ação penal (fundamente sua resposta,
apontan-do as tes·es doutrinárias e jurisprudenciais sobre O assunto)".
3. CONFLITO DE LEIS PENAIS
Os crimes sexuais cometidos antes do advento da Lei no 12.015/09
podiam se proceder mediante ação penal privada, pública incondicionada
e pública condicionada à representação.
Com a nova lei, se interpretarmos que se trata de norma processual,
aplica-se o princípio tempus regi! actum previsto no art. 2°
do CPP. No entanto, sustentamos que na verdade se está diante de
norma processual com reflexos penais (norma de cunho híbrido),
de tal modo que deve ser aplicado o art. 5°, Xl, da CF (A lei penal
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu).
Ass-im, se anteriormente o crime se enquadrava em uma das
hipóteses de ação penal privada e agora em uma hipótese de ação
penal pública condicionada ou incondicionada, a lei nova é mais
severa e, portanto, inaplicável. Isso porque, no caso de ação privada,
é possível a decadência, a renúncia e a perempção, que são
institutos que extinguem a punibilidade.
~ ·c~~o--e~e-~-ssuríto tOi c(;bra~o_erri--~rícurso? _ _ . _
(FCC- 2014 "TJ-CE- Juiz de Direito) "Nos crimes. contra a liberdade sexual
e}1os crimes sexuais contra vulnerável, a a_ção.pena:I (A)-é p_ública
incori~ícionada-_apénas 'se· a-.Vítima é meríor de quatorze- anos.'-(B) é
pública condicionada_ se .a_ vítima for pessoa vulnerável, indepenêlentem_e~t~
da, _ida_de. _(C)__ é-púb __ l_ica _inco_n9i_ciof1ad_a__ ap,eóas _-s_e-a_ \~ítima_ for
pes~_oa.,VtJln_~r_á_vet"_rrye_r9r 'qe çi_~zoito_:ano_s. -{o)_,p_pd:~ _ser_ ·privada, se
pratii;:~dQ_- __ 9 _.fato aíit~s_(la vfgê~cí_a_ dci at_u"'l _art_. 2-2-_5 __do_-êódi8:o-_~enaL
_(E)_~ __ p_íJbn~~ c·a,n_p_i~_io_nada se __ a vítinla_.~ maior df _(i_u_a_torze e ryi 1 enor d_e
· Úzoito-anos;" Gabaritá; ri~' · · · , ·· · · · ·