Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 375
praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional,
demanda a demonstração do dolo específico de causar
prejuízo ao bem público. (Precedentes.) 2. Na espécie, os presos
danificaram as celas 1 e 2, retirando barra de ferro do banheiro
com o objetivo de arrombar a grade que ligava o corredor ao pátio
do estabelecimento prisional. 3. Os termos da denúncia e os depoimentos
coletados durante a investigação policial demonstram que
o dano ao patrimônio público fora praticado pelo recorrente com
o objetivo único de evadir-se do estabelecimento prisional. Desse
modo, não havendo elementos a demonstrar o dolo específico
necessário à configuração do delito descrito no art. 163, parágrafo
único, inciso Ili, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da
atipicidade da conduta" (STJ, 6• T., RHC 56629, j. 30/06/2016).
o STF já decidiu em sentido oposto: "I. Comete o crime de dano
qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento
prisional em que esta recolhido_ Cod. Penal, art. i63, parag.
único, Ili. li. o crime de dano exige, para a sua configuração, apenas
o dolo genérico" (HC 73189).
~ IMPORTANTE: DANO CULPOSO
• Regra: é fato atípico no Brasil,
• Exceções: crime ambiental (art. 62, par. únitó, da L_ei i1° 9.605/98)-e
crime militar (art. 266 do CPM - Decreto-Lei no i.001/69)_
~ Como esse assunto_~oi cobrado em- concurso?
(VUNESP ~ .. 201.5 - TJ-MS - Juiz de Direito) Foi consider~d~ incorreta a seguinte
alternatiVa: "O delito de dano, previsto pelo art. 163 do Código
Penal, prevê ás modalidades dolosa e c~lpo_s,~"·,
3. CONSUMAÇÃO
Consuma-se com a destruição, deterioração ou inutilização (crime
material). A tentativa é admissível.
4. FORMA QUALIFICADA
O crime restará qualificado se cometido: 1 - com violência à pessoa
ou grave ameaça; li - com emprego de substância inflamável
ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; Ili - contra o
patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de
serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo
egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.