Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 221
.. Como esse· assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do Trabalho) Foi considerada ínc~rret~ a
seguinte alternàtiva: "Caracteriza o delito de constrangim~nto· iiégal
a hipótese de intervenção médica ou.cirúrgica, semi o consentímento
do paciente ou de .seu repr:esentan-te Íegal, ainda quf justificada_ por
iminente perigo à vida'>. ·
Exclusão da tipicidade: embora existam autores (como Mirabete)
sustentando a exclusão da ilicitude ou antijurídicidade, entendemos
que, diante da expressa previsão legal, o estado de necessidade
funcionará, aqui, como causa especial de exclusão da tipicidade,
já que o fato "não se compreende na disposição" do art. 146, caput,
do Código Penal.
Coação exercida para impedir suicídio: trata-se de hipótese
especial de estado de necessidade, excluindo, segundo o nosso
entendimento, a tipicidade. Embora o suicídio não esteja previsto
como crime no Brasil, é conduta não tolerada (fato atípico+ ilícito),
em face da indisponibilidade do bem jurídico tutelado (vida). Isso
significa que o agente poderá coagir a vítima, inclusive usando de
violência ou grave ameaça~ sempre com o intuito de evitar que ela
cometa suicídio, que não estará praticando o delito de constrangimento
ilegal.
.- Como eSse assunto f()i cObrado em .concurso? .
(CE~PE - 201.3 -TRTs- J~iz cto, Trabalho) Foi considerada in~orrFw a seguiílte_
alternativa: "O·policiâl ·que, para lmpedi_r d.et~rrrJinada''.pesSoa
·de:se suicidar, _tisaf-;de COaÇão mediante violência;poderá.-ser befíefi~
··eia.do ~am·:-'º péídãà 'judlcial".
9. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime submetido a ação penal pública incondicionada,
que independe de representação da vítima ou de representante
legal dela. Por outro lado, o constrangimento ilegal, seja
na forma simples (caput), seja na forma majorada (§ 1°), é sempre
infração penal de menor potencial ofensivo, sujeitando-se ao procedimento
sumaríssimo da Lei n° 9.099/95.