Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

276 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
como o iter criminis pode ser fracionado (delito plurissubsistente),
admite-se a tentativa.
6. AÇÃO PENAL
É pública condicionada à representação do ofendido ou de
quem legalmente o represente (parágrafo único do artigo i52).
Como a pena máxima abstratamente cominada ao crime não ultrapassa
dois anos, trata-se de infração penal de menor potencial
ofensivo,. devendo ser aplicados o rito sumaríssimo e os institutos
despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95.
6.4. DOS CRIMES CONmA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
6.4.i. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
Art. 153 - Divulgar alguémi sem justa causa, conteúdo
de documento particular ou de correspondência con7
.Jjdendal, de Que é destinatáriq ou detentor, e cuja
'divulgação possa_produzir dano a··uutrem: Peila - detenção.
de um a seis m_eses, óu· multa.
·e
• • Divulg;1Çiio
~de segre;do
Ação
penal
Forina
qi.JaUficada
§ 1° -- Soínenie se Procede mediaríte -
representação.
§ 10..A- Divulgar, sem justa causa, informaçõeS'SígilosaS--oú
reservadas, a~sim_
defiiiidas em lei, contidas ou nãó nos
sistemaS-de informações ou banco d~
dados da Administração Pública: Pena::..
dete~ção, de i (um) a 4 (quatro) anOs,
-~_m1,1lta.
AÇão
penal
§ 2° - Quando resultar prejuízo para
a Administração Pública, a ação penal
será incondicionada.
i. OBJETO JURÍDICO
Protege-se a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, ou seja, busca-se preservar o sigilo de atos cuja di·
vulgação possa produzir dano a outrem.