Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 79
inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade
expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante
legal".
17. DISTINÇÃO
Genocídio: "Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em
parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a) matar
membros do grupo ( ... ). Será punido: com as penas do art. 121, §
2°, do Código Penal, no caso da letra a": art. lº da Lei n° 2.889/56.
Crime militar: arts. 205 (homicídio doloso) e 206 (homicídio culposo)
do CPM (Decreto-Lei n° i.001/69).
Matar Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara
dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal: art. 29 da Lei n°
7.170/83. Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.170/83, quando o fato
estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código
Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a
aplicação da referida lei: 1 - a motivação e os objetivos do agente;
li - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no
artigo anterior.
i.2. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO
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