Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 551
Princípio da consunção: o crime de falsidade ideológica (art.
299 do CP) ficará absorvido pelo delito de registro de nascimento
inexistente.
Prescrição: começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido (art. 111, IV, do CP).
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de promover
no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.
Não há previsão de elemento subjetivo especial e nem de modalidade
culposa.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
o crime estará consumado no momento em que o agente inscrever,
no registro civil, nascimento inexistente. Não há necessidade
de qualquer outro resultado ou mesmo de prejuízo a terceiros.
Tratando-se de delito plurissubsistente, é possível a tentativa.
6. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada.
2.2. PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INEREN­
TE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO