Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

78 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
~ IMPORTANTE:
• STF: decidiu que não se trata de tentativa de homicídio, desclassificando
a imputação sem, en.tr_etanto~ vincular o fato a qualquer
outro tipo (1' T., HC 98712, j. 05/10/2010) •.
• STJ: decidiu que "o ato de propagar sínd'rome da imunodeficiência
adquirida não é tratado no Capítulo Ili, Título 1, da Parte Especial,
do Código Penal (art. 130_ e seg_uintes), onde não há menção a enfermidades
sem cura. ( ... ) Na hipótese de transmissão dolosa de
dbença incürável, a conduta deverá--será apenada com mais rigor
do que o ato de contaminar outra pessoa com moléstia grave, conforme
previsão clara do art. 129, § 2°, inciso li, do Código Penal" (5a
T., HC 160982/DF, j. 17/05/2012).
Eutanásia, ortotanásia e distanásia:
• Eutanásia: matar alguém, com o consentimento deste, agindo
por compaixão, para abreviar sofrimento físico insuportável,
em razão de doença grave. Trata-se de um homicídio
piedoso (c~mpassivo, caritativo ou consensual). Não há autorização
legal, de sorte que o agente pratica o crime de homicídio.
Poderá ser privilegiado pelo relevante valor moral.
É razoável, também, a tese que seria uma causa de exclusão
supra/ego/ da ilicitude.
• Ortotanásia (eutanásia omissiva, terapêutica ou moral): é a
morte pela supressão dos medicamentos ou equipamentos
que mantêm o doente vivo. Nesse caso, o doente se encontra
em processo natural de morte. Orientações: 1') fato
atípico, já que ninguém possui o dever de prolongar inutilmente
a vida; 2') há crime, tendo em vista o dever jurídico
de impedir a morte (art. 13, § 20, a ou b, do CP).
• Distanásia: trata-se de um prolongamento por meios artificiais
do processo de morte, causando sofrimento ao doente.
É a morte lenta e com sofrimento.
Obs.: O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução n°
1931/09, apesar de não tratar de normas penais, prevê, no art.
41, que é vedado ao médico: "Abreviar a vida do paciente, ainda
que a pedido deste ou de seu representante legal". Entretanto,
no parágrafo único, dispõe que: "Nos casos de doença incurável
e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos
disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas