Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 133
homicídio tentado ou consumado (animus necandi) ou lesão corporal
(animus laedendi).
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A consumação ocorrerá com o surgimento do perigo ao ofendido.
Caso sobrevenha lesão à vítima, há duas respostas penais possíveis:
a) foi praticada na direção de veículo automotor: o agente
responderá pelo art. 303 do CTB, que tem pena mais grave que a
do art. 132 do CP; b) não foi praticada na direção de veículo automotor:
o agente deveria responder por lesão culposa; no entanto,
como o art. 129, § 6°, do CP tem pena menor, a solução será a
aplicação do art. 132 do CP. Se sobrevier a morte da vítima, o autor
deverá ser responsabilizado por homicídio culposo pelo Código Penal
(art. 121) ou pelo Código de Trânsito (art. 302), conforme o caso.
Atenção: jamais se falará em lesão corporal seguida de morte
(crime preterdoloso previsto no art. 129, § 3°, do CP), já que o sujeito
ativo não age com dolo de dano, mas apenas com dolo de perigo.
A tentativa somente será possível na modalidade comissiva, já
que o crime, em tal hipótese, será plurissubsistente (praticado por
intermédio de vários atos).
6. FORMA MAJORADA
o art. 132, par. único, do CP estabelece uma causa especial de
aumento de pena, de um sexto a um terço, se a exposição da vida
ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas
para a prestação de serviços em estabelecimento de qualquer
natureza, em desacordo com as normas legais. O objetivo do legislador
com a majoração é evitar acidentes nos transportes dos
chamados "boias-frias". No entanto, como o dispositivo fala em
"transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos
de qualquer natureza", a condução pode destinar-se a empresas
(públicas ou privadas), fábricas, lojas, fazendas ou lavouras.
Além disso, fazendo referência a transporte "em desacordo com
as normas legais", o parágrafo único do art. 132 do Código Penal
deve ser complementado pelo Código de Trânsito (no seu art. 108,
por. exemplo). Caso o transporte de pessoas tenha função outra
que não de prestação de serviços, como a de realizar atividade