Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 513
Se o delito antes cometido era de ação penal pública incondicionada
e agora passou a ser de ação penal pública condicionada
à representação, a lei nova se mostra mais benéfica, de sorte que
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se' deve colher a manifestação da vítima. Se o Ministério Público já
tiver oferecido a denúncia, a nosso ver, deve-se aplicar, por analogia,
o art. 91 da Lei n° 9.099/95 (Nos casos em que esta Lei passa
a exigir representação para a propositura da ação pena/ pública, o
ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no
prazo de trinta dias, sob pena de decadência).
~ Cort1-o ·e~se--~~-urité:ff~_i___ cp-~ra~o em concurso?__ __ .
(FCC - 2015"-TfCÓ,~)Lliz'de'Difeito) "A prática de conjunção carnal
consentida_ e sem fraude_· c°-rri- a_l_guém menor de 18 a_ho_s _e maio_r de_ i4
anos: a) po1e co_nfig_Ur~r -~rime:_._'de ação_ penal pública-'.~-º:º-d_içI~--':1-_á1 -': ·-.- - · --- - '