Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

252 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina,
astuciosa ou franca" (STF, HC 79512, j. 16/12/1999).
Contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito: aqui o
dissenso do ofendido pode sh expresso ("você não é bem-vindo
neste local") ou tácito (a mulher colocá na calçada os bens do
ex-companheiro).
Casa. O conceito de casa vem disposto no art. 150, § 4•, do CP.
Trata-se de norma penal explicativa ou interpretativa.
§ 4° -A expressão "casa" compreende:
l - qualquer compartimento habitado;
IJ - aposento ocupado de habitação coletiva;
111- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão
ou atividade.
Qualquer compartimento habitado (inciso 1): é o local fracionado
destinado à habitação ou ocupação humana (apartamento, quarto
de hotel, barraca. no acampamento, barraco na favela, cabine de
navio, trailer, motor-home, boleia do caminhão).
Aposento ocupado de ocupação coletiva (inciso li): hipótese redundante,
já que abrangida no item anterior. Procura-se proteger
a pessoa que reside no hotel, no motel, no pensionato. Os lugares
de uso comum (o hall de entrada do hotel, por exemplo) ficam
excluídos.
Obs.: "Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação
co.letiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado,
desde que ocupado, ao conceito de 'casa'. Consequente necessidade,
em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções
previstas no próprio texto constitucional. Para os fins da proteção
jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o
conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e, por estender­
-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado
(CP, art. 150, § 4º, li), compreende, observada essa específica limitação
espacial, os quartos de hotel" (STF, RHC 90376, j. 03/04/2007).
Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão
ou atividade (inciso Ili): é o espaço que, sem estar ligado à
residência, se presta ao exercício de atividade individual privada
do indivíduo (o escritório do advogado, o consultório do médico ou
do dentista, o atelier do artista).