Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

134 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
política ou religiosa. ou simplesmente de lazer. não incidirá a causa
de aumento.
7. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Como
a pena máxima não ultrapassa dois anos, tanto na forma simples
como na majorada, o procedimento será o sumaríssimo da Lei no
9.099/95, devendo ser proposta ao autor do fato transação penal.
3.4. ABANDONO DE INCAPAZ
Art. 133.: Aband0rí3.r pessoa ·q··ue está sÓb séu cuidá:do,
guarda, vlgilâhda'"ou·· ai.Jtoddâde/ é, Por' qua·1Quér mo-
.~-- .. ~ tivo, i_ncapaz d~- defender-se dos riscos. resultantes do
abanddno: Pena - detençàó, de 6 (seis) meses a 3 (trêS)
anos.
Abandono
de incapaz
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