Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 265
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único - Incorre na mesma
pena quem: 1 - com o objetivo de realizar os atos previstos neste
artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa; li - com o
mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoriamento
remoto, em qualquer parte do território nacional; Ili - oculta
ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da
autoridade pública; IV - obtém ou revela, para fim de espionagem,
desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito
de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos,
de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de
dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados
essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer
em segredo".
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Trata-se de crime de mera conduta ou de simples atividade,
uma vez que o tipo penal somente aloja conduta, sem previsão
de qualquer resultado naturalístico. Dessa forma, a consumação
ocorre com o conhecimento do conteúdo da correspondência. A
tentativa é possível (ex.: o agente é flagrado no exato instante em
que tentava abrir a carta).
6. NORMA PENAL EM BRANCO AO AVESSO OU INVERTIDA
A pena imposta ao crime de violação de correspondência (art.
40 da Lei n° 6.538/78) é de detenção de até seis meses. A incompletude,
portanto, diz respeito à pena mínima, que inexiste, sendo
lícito ao juiz impor um único dia.
7. FORMA MAJORADA
Havendo dano a outrem, as penas são aumentadas de metade
(art. 40, § 2°, do CP). O dano pode ser moral ou econômico. O
prejudicado pode ser qualquer pessoa, inclusive o remetente e o
destinatário.
8. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação
(o art. 151, § 4°, do CP foi mantido pelo art. 48 da Lei n°