Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crlmes contra o patrimônio
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O crime é próprio: no caput, somente poderá ser praticado por
aquele que promoveu a fundação da sociedade por ações; no §
l', o sujeito ativo deverá ser diretor, gerente, fiscal, liquidante ou
representante da sociedade anônlima estrangeira; no § 2', o delito
é cometido pelo acionista que, a fim de obter vantagem para si ou
para outrem, negocia o voto nas deliberações da assembleia geral.
Importante atentar para a hipótese de extinção da punibilidade
disposta no art. 3' do Decreto-lei n° 697/69: "Extinguem-se a punibilidade
dos crimes previstos no artigo 177 do Código Penal para as emissões
contábeis relativas a títulos registrados na forma do Decreto-lei n°
286, de 28-2-67, ficando também assegurada a isenção das penalidades
fiscais e cambiais decorrentes. Parágrafo único. Os benefícios previstos
neste artigo não se aplicam aos diretores das empresas que não cumprirem,
dentro do prazo fixado, as determinações do artigo anterior".
6.8. EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU
"WARRANT"
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Warrant é o instrumento equiparado e considerado como título
de crédito, endossável, que se emite, sob garantia pignoratícia,
junto com o conhecimento de depósito de mercadorias nos
armazéns-gerais.
Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento está
disposto no Decreto n° i.102/1903.
6.9. FRAUDE À EXECUÇÃO
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