Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 199
Ausentes os requisitos acima indicados (motivação política+ lesão
real ou potencial a bens jurídicos atinentes à Segurança Nacional,
art. 2° da Lei n° 7.170/83), haverá crime comum, majorado pelo
art. 141, 1, do CP.
~ IMPORTANTE:
A injúria, mesmo corn motivaçã~, pol_ftÍcá; {Ião, f~-i:-1:{~ific'a~ià:'hà..-Lei-no
7.170/83, ma,s ~omef}te a calúnia ,~,C).:,~Jfac1ía __ ç_~o_. -
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(EJEF ~ 2006 - TJ-MG - Juiz de Direito) Foi considerada correta a seguinte
alternativa: ç~no crime de calúnia ou dé difamação contra o presidente
da república ·ou contra chefe de governo estrangeiro, tratando-se- de
crime comum, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 141
do Código Penal".
A tutela especial à honra do Presidente da República estende-se
ao chefe de governo estrangeiro, em especial por razões ligadas à
diplomacia e às relações internacionais. Como visto anteriormente
em relação ao Presidente, eventual ofensa a chefe de governo estrangeiro
recairá sobre todos os cidadãos daquele país.
Chefe de Governo estrangeiro: é o soberano, como o presidente,
o primeiro-ministro, o presidente do conselho ou qualquer outro
governante que detenha o mais alto poder de gerência do país
estrangeiro. Entendemos que, se as figuras de Chefe de Governo e
Chefe de Estado não recaírem sobre a mesma autoridade, não poderá
haver majoração da pena em caso de crime contra a honra de
Chefe de Estado, em face da proibição de analogia in malam partem
no Direito Penal pátrio.
A ofensa contra a honra de chefe de governo estrangeiro configura
sempre crime comum, com a majoração da pena, tenha, ou
não, motivação política.
b) Calúnia, difamação e injúria perpetradas contra funcionário público,
em razão de suas funções (inciso li)
Estamos, uma vez mais, diante de causa especial de aumento
de pena relacionada ao cargo ou à função exercida pelo sujeito
passivo. No inciso li procura-se proteger a dignidade da função
pú[)lica, já que a ofensa dirigida a funcionário público, em tal situação,
macula a Administração Pública como um todo.