Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 227
6. AÇÃO PENAL
É pública condicionada à representação, conforme previsão do
artigo i47, par. único, do CP. Em face da pena máxima abstratamente
cominada (detenção, de i a 6 meses, ou multa), a ameaça
caracteriza-se como infração penal de menor potencial ofensivo,
seguindo o rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/95 .
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. .
Como esse asSuritó foi Côbrado erri cOncurSo?
(FUNCAB - 2016 ~Polícia civil)."() ~rirr\f d~. ameaça: .a)JJr~~supõelnjustiça
do mal prometido. b) é de ação penal privadi. e) não admite
transação pehal. d) hão pode ser pratfcado -por mêiols'-S!ITibólicbS. e)
quando usado como meio executório de um roubo.:coexiSte com este
em concurso de crimes". Gabarito: A.
6.1.3. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
1. OBJETIVIDADE JURÍDICA
Tutela-se a liberdade individual da pessoa humana, em especial
a sua liberdade de movimentar-se, de locomoção, de ir, vir e ficar.