Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

122 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcero André de Azevedo
à adúltera, e esta, por sua vez, em relação ao marido; c) a vítima
possui imunidade especial ao contágio: haverá crime impossível
(art. 17 do CP); d) o agente acha que está contaminado, quando na
verdade não o está, praticando relação sexual com o objetivo\ de
transmitir doença venérea à vítima: trata-se de crime impossível;
e) o agente, por parecer médico, entende estar curado, quando na
verdade não o está, acabando por infectar a parceira: haverá erro
de tipo escusável, com consequente exclusão do dolo e da culpa
(art. 20, caput, do CP).
> como esse assunto foi cobrado em concurso?
(TJ-MG -- 2006 - Juiz de Direito) Relativamente ao crime de perigo de
contágio venéreo foi considerada correta a seguinte alternativa: "Se a
vítima já está contaminada, o crime é impossível por impropriedade
absoluta do rTieio".
Norma penal.em branco. O art. 130 do CP fala em expor alguém,
por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio
de "moléstia venérea". A complementação do tipo advém com o
Decreto-lei no 16.300/23, o qual arrola, como doenças venéreas, a
sífilis, a blenorragia, o cancro mole e o cancro venéreo simples. O
rol, no entanto, não é taxativo, cabendo à medicina atestar a existência
de outras moléstias venéreas.
Necessidade de perícia. Como bem refere o item 44 da Exposição
de Motivos da Parte Especial do Código Penal, "O indivíduo
C,ue, sabendo-se portador de moléstia venérea, não se priva do ato
sexual, cria conscientemente a possibilidade de um contágio extensivo.
Justifica-se, portanto, plenamente, não só a incriminação do fato,
como o critério de declarar-se suficiente para a consumação do crime
a produção do perigo de contaminação. Não há dizer-se que, em grande
número de casos, será difícil, senão impossível, a prova da autoria.
Quando esta não possa ser averiguada, não haverá ação penal (como
acontece, aliás, em relação a qualquer crime); mas a dificuldade de
prova não é razão para deixar-se de incriminar um fato gravemente
atentatório de um relevante bem jurídico". A demonstração cabal da
contaminação por doença venérea, dessa forma, só será possível
por meio de exame pericial, lembrando que o agente não está
obrigado a produzir prova contra si mesmo (direito constitucional
à não autoincriminação, insculpido no art. 5°, LXlll, da CF).