Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 263
não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de
endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na
forma prevista nos regulamentos".
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Falecimento das partes (remetente e destinatário): os herdeiros
têm direito a conhecer o conteúdo da correspondência.
Correspondência apócrifa: o fato de não se conhecer a identidade
do remetente não excluirá o crime previsto no art. 151 do CP.
3. TIPO OBJETIVO
Art. 151, caput, do CP: Devassar indevidamente o conteúdo de
correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de 1
(um) a 6 (seis) meses, ou multa.
o art. 151, caput, do Código Penal foi revogado pelo art. 40, caput,
da Lei n° 6.538/78 (lei especial e posterior).
Art. 40 da Lei n° 6.538/78: Devassar indevidamente o conteúdo
de correspondência fechada dirigida a outrem: Pena - detenção,
até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.
o verbo nuclear é "devassar", que significa olhar, invadir, descobrir
o conteúdo da correspondência.
Carta e correspondência (art. 47 da Lei n° 6.538/78). Carta: "objeto
de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de
comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial,
ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico
do destinatário"; Correspondência: "toda comunicação de
pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por
telegrama".
Crime de forma livre: o delito pode ser praticado por qualquer
meio, ainda que a correspondência não seja aberta (ex.: o agente,
tocando na carta ou colocando-a contra a luz, consegue verificar o
respectivo conteúdo).
Correspondência fechada: a violação somente poderá ocorrer
em correspondência fechada. Caso esteja aberta, ou a conduta será
atípica, ou configurará o crime do art. 151, § 1°, 1, do CP ("quem se
apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada
e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói").