Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 11 • Dos crimes contra o patrimônio 347
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No caso de arma de fogo, existem precedentes do STJ no sentido
de que o porte ilegal de arma de fogo pode ser absorvido
pelo crime de roubo quando, ao longo da instrução criminal, restar
evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as
duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo
contexto lático, incidindo, assim, o princípio da consunção. A propósito:
"A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de roubo
pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo
contexto lático, guardando entre si uma relação de dependência ou
de. subordinação" (STJ, 5• T., HC 234231, j. 02/02/2016).