Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

242 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
6, FORMA MAJORADA
Conforme o art. 149, § 2°, do CP, a pena será aumentada de metade,
se o crime é cometido: a) contra criança ou adolescente; b)
por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem .
.- como esse assun~o_ foi cobra_do em c:oncuiso?
oRf_íc~'-:__;.2"Õl-_f -~-:Jüi~':d-~ _tra-hat_íi-~Y:·r_o_f· Cohsiderà_da incorieta a· dé_guinte
á_l,tení_átfv_á_:_ "A_·__ ~éna·-~~o crirrle _de_;redução: à co_ndiÇão ~nálog·a à de escra_vo
~~ -r~ctúz_id3>de' rTI_etad_e~ ·se_-"o crime--é -~cHTietfdo'- contrá_ C_riánça ou
adcilescente:ou>-se: tom·etidé>" por' motiVo'-de- pfeconCeito·- 'de 'raçâ, cor,
etnia~ religião ou origém".
7. CONCURSO MATERIAL OBRIGATÓRIO
De acordo com o preceito secundário do crime previsto no art.
149, caput, do CP, o sujeito ativo receberá pena reclusiva de 2 a 8
anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Isso significa
que caso decorra, da redução da vítima a condição análoga à
de escravo, lesão corporal ou morte no ofendido, haverá concurso
material ou real obrigatório de crimes. Em se tratando de vias de
fato, entendemos que deverá haver a incidência do princípio da
consunção.
8. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime submetido a ação penal pública incondiciona-.
da, devendo ser aplicado o procedimento comum ordinário (art.
394, § ro, 1, do CPP).
9. COMPETÊNCIA
De acordo com o STF (Pleno, RE 459510, j. 26/11/2015), a competência
para processar e julgar o crime de redução a condição
análoga à de escravo é da justiça Federal: "r. O bem jurídico objeto
de tutela pelo art. 149 do Código Penal vai além da liberdade individual,
já que a prática da conduta em questão acaba por vilipendiar
outros bens jurídicos protegidos constitucionalmente como a
dignidade da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários,
indistintamente considerados. 2. A referida conduta acaba
por frustrar os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo,
sobremodo, a organização do trabalho, que visa exatamente