Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 423
pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento,
pela separação judicial e pelo divórcio, motivo pelo qual
a separação de corpos, assim como a separação de fato, que não
têm condão de extinguir o vínculo matrimonial, não são capazes de
afastar a imunidade prevista no inciso 1 do artigo 181 do Estatuto
Repressivo" (STJ, 5' T., RHC 42.918, j. 05/08/2014).
O art. 182 dispõe que somente se procede mediante represen·
tação se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo do
cônjuge judicialmente separado, de irmão ou de tio ou sobrinho
com quem o agente coabita. Aqui é prevista a imunidade penal
relativa. Não extingue a punibilidade, mas transforma a ação penal
pública incondicionada em condicionada à representação.
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2015 - _TJ-PB - Juiz de Direito) Foi consideí4Ra incorreta a seguinte
alternativa: "Com base na jurisprudência _do STJ. e. na do STf (...):
A subtração de coisa alheia móvel é co_nduta' tipif!cadâ--ccimo -crjme-de
furto e, caso seja praticado contra,descénctehte,.tát:Ja_tô'inddirá/como
circunstância agravante".
, ',,,
(CESPE - 2012-:-- TJ-RO -~-Analista)_:-Foi cofiSiderada)incó;;~,ta:::_a,,,,'Se:g_u_ÍÚte
alternativa: ~Nos delitos,patrim,oniâis, as imunidade~,:_--périais\de; ca,..,
ráter pess_oal, quando abso_l_u_tas isentam o :agent_e, de_ perta;,q~andó
relativas afastam a culpabilidade, diminuind0--6-juíZo-.âe-:repróvação
da conduta".
Por sua vez, o art. 183 prevê hipóteses de exclusão das imunidades
nos seguintes casos: 1 - se o crime é de roubo ou de extorsão,
ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência
à pessoa; li - ao estranho que participa do crime; Ili - se o crime
é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
>_ Como esse assunto foi Cobrado em concui'So?
(FAURGS - 2016. - TJ-~. - juiz