Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

314 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
(CESPE --- 2009 -- Promotor de Justiça - RN) Foi considerada lnéoríeta a
sÉ?gLiinté alternativa~ "N-o delitó d~ furto, sãO incompatíveis a __ qucllificadora
do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do
. J
agente e- ao peqúeno valo"r da 'ca11sa 'furtada".
9. FURTO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Requisitos objetivos. Segundo o STF (desde o HC 84.412/SP), são
critérios objetivos para aferição da insignificância: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade
social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No
mesmo sentido: STJ, 6• T., HC 197807, j. lo/n/2015.
Requisitos subjetivos. Embora não exista consenso, predomina
que dados pessoais (como personalidade, reincidência e antecedentes)
devem ser valorados para afastar a incidência do princípio
da insignificância.' Decidiu o STJ: "A Terceira Seção desta Corte, no
julgamento do EAREsp 22i.999/RS, ( ... ) DJe 10/12/2015, firmou a compreensão
de que deve ser afastada a aplicação do princípio da
insignificância em razão dos maus antecedentes do acusado, ressalvada
a possibilidade de as instâncias ordinárias verificarem que
a medida é socialmente recomendável" (STJ, 5• T., AgRg no AREsp
835271, j. 27/09/2016). STF: "Precedentes no sentido de afastar o
princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva
comprovada" (STF, 2• T., HC 133736 AgR, j. 03/05/2016).
· Em sentido contrário: "Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido,
excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância
ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades
do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da
lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade
do comportamento do agente" (STJ, 6• T., Aglnt no AREsp 948586,
j. 18/08/2016).
Reincidente específico: "Não se aplica o pnnc1p10 da insignificâncià
ao reincidente específico" (STJ, 5• T., AgRg no AREsp 884055, j.
02/08/2016); "O furto de 1 vidro de perfume, avaliado em RS 69,90,
representando quase 12ºb do salário mínimo vigente à época dos
fatos, por agente reincidente específico em delito patrimonial, não
permite a incidência do princípio da insignificância para exclusão
da tipicidade penal" (STJ, 6• T., AgRg no REsp 1571787, j. 10/05/2016).