Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 209
Havendo dúvida sobre o pronunciamento de alguém, aquele
que se julgar atingido poderá pedir explicações em juízo.
Tutela cautelar: o pedido de, explicações refere-se a um procedimento
anterior ao início da ação penal, caracterizando-se como
verdadeira medida de natureza penal-cautelar destinada a instruir
futuro processo criminal.
Confissão implícita ou antecipação de tutela penal: a leitura da
segunda parte do artigo 144 poderia levar a acreditar que o agente,
caso não se explique em juízo, ou não se explique de forma satisfatória
em juízo, deveria responder pela ofensa. Isso não ocorre,
já que inadmissível no Direito Penal confissão implícita ou antecipação
de tutela criminal. Eventual responsabilização penal do agente
dependerá, sempre, de regular oferecimento de denúncia/queixa
e instrução do feito, na qual lhe venham assegurados contraditório
e ampla defesa.
Procedimento: como nem o Código Penal e nem o Código de
Processo Penal dispõem sobre o rito a ser adotado no caso do pedido
de explicações em juízo, entendemos que deva ser utilizado o
procedimento relativo às notificações e interpelações do processo
civil (arts. 867 a 873 do CPC).
competência: o juiz que recebe o pedido de explicações não
deve emitir análise de mérito, julgando procedente ou improcedente
o requerimento, ou mesmo ofensivas ou não ofensivas as
expressões apresentadas pelo interessado. Isso porque a competência
para o enfrentamento do mérito será do magistrado competente
para o julgamento da ação penal. Este sim, em análise
prévia, verificará se há, ou não, justa causa para o processamento
da exordial acusatória, recebendo-a ou rejeitando-a.
5. AÇÃO PENAL (ART. 145 DO CP)
CP, 2rt. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede
mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2, da violência
resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da justiça,
no caso do inciso 1 do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação
do ofendido, no caso do inciso ll do mesmo artigo, bem como
·no caso do§ 3° do art. 140 deste Código.