Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 " Dos crimes contra a pessoa
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> IMPORTANTE:
Questão: no caso de não _ocorr_er_o aborto, rTias sim o_ re_sultadó-agravador
(morte ou lesão grave) em co·nsequência.dosmeiosempregados
para provocá-lo, o delito! estará -co_~s1,.1_mad?- oú tentado\:_~ª posição:
haverá tentativa de ab~rto com _aumento de p_ena-(Frag_oS_o, Hungria,
Mirabete e Masson); 2ª posição: o crime estará consumado (Capez). Da
mesma forma que ocorre no latrocínio (Súmula 610 ·cto -STF), _ha:verído o
resultado qualificador, o crime resta consumado.
8. ABORTO LEGAL OU PERMITIDO
Nos termos do art. r28, "'Não se pune o aborto praticado por
médico: 1- se não há outro meio de salvar a vida da gestante; li - se a
gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento
da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".
> IMPORTANTE: NATUREZA JURÍDICA - DIVERGÊNCIA
Há três orientações:
1a) predomina na doutrina qu'e as duas h1Í)ót~ses são causa·s de_ exclusão
da ilicitude. Nesse s~ntido; Fragoso; _Oãfnásip,--Bitencoun;:-.Mi~~b_e_te,
Nucci e Masson
2~) para Luiz Flávio Gomes·, o ar,t~ _1_2~,_t,cf--u_~~~cau-sa_,.de__ -e~él~_sãô--da
ilicitude (trata-se de exercíc_io regula_r-,_de_»di_(~i __ t~- co_rJl() tgrrTI_á:' _de~ fe_aç~O
contra um perigo à vida_da gest~nte,_);',_ao_,:~as~_o ___ qu: O _ar_t.__--:128~-
u_ é_,u_ma
causa de exclusão da tipicidad_e nla_teS-ià_l,{tr~_ta_-s~_-dé ~xerCfcip:_r,egu/_ar
de direito que expressa líberdadé de açãg).;Segwnd~ e~7áicontepção,
-o exercício regular de díreito p_Ód_~,'-~d.etj-e __-~den_~-º,.,_-~â-,h,ip6t~Sê/_figurar
, como exdudente da ilicitu_dê ou_da-tij)ici_daa~' rriàtt!riál::~:- :_-