Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

258 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa!im e Marcelo André de Azevedo
formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; li - a
qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo
ali praticado ou na iminência de o ser").
Com inobservância das formalidades estabelecidas em lei: o ato
praticado pelo funcionário público, além de respeitar a forma adequada,
deve ter previsão legal. A busca e apreensão, por exemplo,
só pode ser cumprida durante o dia (art. 5°, XI, da CF), desde que
observadas as formalidades legais (arts. 241 e seguintes do CPP).
Com abuso de poder: quando o funcionário extrapolar os limites
da sua função, deverá ser responsabilizado pelo excesso doloso
praticado, como nas hipóteses em que ele exigir vantagem indevida
ou humilhar a vítima.
~ IMPORTANTE:
Emborà- a qUesÚl-6 seja controversa, entendemos que a Lei de Abuso
de Auto_rldade~ além de posterior (/ex posterior _d_e,rogaf pr-~qrO~ _r~gulou
int_:ir_am:ent~_os,-__ f~_s9~ _de atentad_o à inviolabilidade-_cte--dOrTiicíHo pratic_ª_~9_s-;po(
__ ser:vtctór __ público _-{/ex_ sp_e_cl? lls _ cJeroga! _let;í_ geiíe_ralí)._. _A_ssim,
segundo,defendemos, o an."~º. bida lei n° 4.89B/6sxevogçu o 'lrt· 150,
~ _~-o-:_:~~- :ç·p~_::·tt,ã,;:-n_ ó_< ehP-°_i_d :->iJe si Çã~- ·;e~_-é:_ó nt_~ii;Ô_:,-~~t~--~--0 ~e)~ Ef- -_~Jíf~ fiel e;
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