Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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394 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
9. PERDÃO JUDICIAL OU APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
Nos termos do § 3° do art. 168-A do CP:
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena oú aplicar somente a de multa
se o agente for primário e de bons antecedent'es, desde que:
1 - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida
a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive
acessórios; ou
11 - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou
inferior àquele estabelecido pela Previdência Social, administrativamente,
como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
5.3. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU
FORÇA DA NATUREZA
Na primeira hipótese (erro), o agente não induz a vítima em
erro, mas é esta que, por conta própria, incide em equívoco. Se
o agente a induz a erro, poderá configurar estelionato (art. 171).
Entendemos, como a maioria dos doutrinadores, que o crime
é instantâneo. O STJ, no entanto, já decidiu que se trata de delito
permanente (HC 15.403, j. 25/09/2001).
5.4. APROPRIAÇÃO DE TESOURO
Trata-se de norma penal em branco homogênea, ou em sentido
amplo, já que o conceito de tesouro vem conferido pelo Código
Civil (art. 1.264): "depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de
cujo dono não haja memória".
5.5. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA
Trata-se de crime de conduta mista, já que inicia de forma comissiva
(o autor se apropria da coisa alheia perdida) e termina de
forma omissiva (o agente, decorridos 15 dias, não restitui a res).
Por outro lado, se está diante de delito a prazo, pois a consu·
mação somente ocorrerá depois de ultrapassado o prazo de 15
dias previsto no tipo penal.