Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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41 O D.ireito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Súmula 107 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar
e julgar crime de estelionato praticado mediante
falsificação das guias de recolhimento das contribuições
previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia
federal.
Súmula 246 do STF: Comprovado não ter havido fraude, não
se configura o crime de emissão de cheques sem fundos.
Súmula 521 do STF: O foro competente para o processo e
o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade
da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o
do local onde se deu a recusa do pag