Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 117
. { IMPé>kTÁNT.E:.
Não deve sér:contundidi i vid/êhçiq .dqríJéstica e familíw \eÍericla ~9
art i29,_ §-9_ 0 : ~q_u_~ ~O~e sê_r,- có~-t~- h-o_rp:e_m_ ou mulher,, cq_~l -~;-"'.i_ql~nci9
.doméstica e familiar contr~ a IJlUl/)er (Lei n° lL340/06). l)d'elllais, a.le·
são corporal_ ~-apenas uma das-foÍ-rp'as_-cÍe -Violéncia-que po_de-ser p_raticada
contra a __ mulher (violênda_físiê:a),_ sendo poSsíVeis p_utr~_s~_ como
a violénda psié:Ológi~a, se~Ual, patrlmoniaf--e moral (art 7º cta iMP)._
• Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2015 -TJ-PB -Juiz de Direito) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa: 1 'D crime de lesão corporal praticado por um indivíduo
contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de
lesão corporal simples_. dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha
em casos em que a vítima seja do sexo masculino".
13.2. Forma majorada
Nos casos previstos nos§§ 1° a 3° do art. 129 (lesão corporal de
natureza grave ou seguida de morte), se as circunstâncias são as indicadas
no§ 9°, aumenta-se a pena em 1/3, conforme dispõe o§ 10.
O § 11 estabelece que na hipótese do § 9° do art. 129 (lesão corporal
leve qualificada), a pena será aumentada de 1/3 se o crime
for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
14. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ACRESCENTADA PELA LEI N° 13.142, DE
06/07 /2015 (ART. 129, § 12)
Conforme a Lei n° 13.142, de 06/07/2015 (publicada em 07/07/2015),
foi acrescentado o § 12 ao art. 129 do CP. Vejamos:
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente
descrito nos arts. i42 e 144 da Constituição Federal, integrantes
do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança
Pública, no exercício da função ou em decorrência
dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo
até terceiro grau, em razão dessa condição, a
pena é aumentada de um a dois terços."
A causa de aumento de pena acrescentada não se aplica ao
crime de lesão corporal culposa.
Remetemos o leitor aos comentários do art. 121, § 70, do CP.