Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 389
em primeiro grau à pena de um ano e-quatro meses de reclusão~ substituída
por duas penas restritivas de_ direito; pela práti_ca do_ delito pre_­
visto no art. 171, § 3°~ do Códígo Penei!. -A def_esa recorre, postulando \;ua
absolvição. Analise as proposições abaixo: L Deve ser absolvido o r-éu.
visto que a União se desinteressou da Cobránça de valore_s não superiores
a RS 10.000,00 (artigo 20 da Lei n'. 10.522/2002) e objeto do ilícito é limitado
a RS 4.000,00. Não há dúvida de que sua conduta é materialmente
atípica pela insignificância da lesão aQ bem jurídico tutelado, sendo de
rigor a sua absolvição. li. Aplica-se, aci caso, o princípio_ da insignificância,
tendo em vista a mínima ofensividade· da conduta do agente, nenhuma
pericu\osidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade
do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ili.
o princípio da insignificância está diretamente ligado aos poStulados da
fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal.
IV. Não deve ser absolvido o réu ante o elevado o grau de reprovabili~
dade da conduta praticada. Assinale a alternativa correta, a partir da
jurisprudência do supremo Tribunal Federal: a) São corretas apenas as
proposições 1 e li. b} São corretas apenas as proposições Ili e JV. c) São
corretas apenas as proposiçOes li e Ili. d) É correta apenas a proposição
IV. e) É correta apenas a proposi_çã,o !"._Gabarito: B.
(FCC - 2012 - TRT1 - ,Juiz do Trabal_ho) ~-N_a _apropriação inçiébita_._previdenciárla,
a lei prevê que é facultado -à,o juiz deixar de aplicar a
pena ou _aplicar somente a de inulta se o a·gente for pririláríO-·e--ct'e
bons antecedentes 1 desde que __ o_ valor ~as_ contribuições_ de_vidas,
inclusive acessórios~ seja igual -ou inferior àqu€Je estabelecido pela
previdência Social,. administrativamente-, como sendo o míninio para
o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto,, a jurisprudência
também tem admitido a poss-ibiUdade de abso!Vição em tais caSos
com fulcro no chamado princípfo: a) da adequação social. b) da ine­
Xigfbilidad_é de condüta divéí-sá: e) da insignificânêia. -d) da irretroatividade
da.lei penal mais gr_a"vosa._- e) .ct:o consentiinento do ofendido".
Gabarito: C.
8. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Nos termos do § 2° do art. i68-A, "É extinta a punibilidade se o
agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento
das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento,
antes do início da ação fiscal".
O§ 2° foi acrescentado pela Lei n° 9.983, de 2000.