Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

420 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Solim e Marcelo André de Azevedo
receptação imprópria. d) Na receptação culposa exige~se o elem·ento
subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer
a origem da coisa produto de crime. e) A receptação própria está
prevista no "caput" do art. i8o do Código Perlal, enquanto a receptação
imprópria, ou qualificada, está descrita··no § i. 0 ". Gabarito: A.
5. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA(§§ lº E 2°)
Consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter
em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda,
ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber
ser produto de crime.
Nos termos do § 20, equipara-se à atividade comercial, para
efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular
ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Trata-se de crime próprio, uma vez que exige a qualidade especial
do agente (comerciante ou industrial). Porém, é possível concurso
de pessoas e figurar como agente alguém que não possua
essa qualidade.
Discute-se se ocorre ofensa ao princípio da proporcionalidade
a pena cominada à receptação qualificada (reclusão de 3 a 8 anos,
e multa) se comparada com a do caput (reclusão de 1 a 4 anos, e
multa). Um corrente sustenta que a forma qualificada somente prevê
o dolo eventual, conforme elementar "deve saber", e no caput o
tipo exige somente o dolo direto ("sabe"). Assim, seria inadmissível
um crime com dolo eventual ser punido com pena mais grave que
se praticado com dolo direto. Não é, no entanto, a posição do STJ:
"Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
pela majoração da pena de um delito praticado com dolo
eventual (art. 180, § i. 0 , do Código Penal) em detrimento de um
crime praticado com dolo direto (art. 180, caput, do Código Penal),
pois o legislador objetivou apenar mais gravemente aquele que
sabe ou devia saber que o produto era de origem criminosa e,
ainda sim, dele se utilizou para a atividade comercial ou industrial"
(5• T., HC 186o66/SP, j. 05/02/2013).
STF e STJ firmaram posição no sentido de que a forma qualificada
também pode ser praticada por dolo direto, muito embora