Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

286 Dir_eito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Atividade privada: o crime do artigo 154 do Código Penal pressupõe
o exercício de atividade privada, já que, se pública for, poderá
caracterizar o delito de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP).
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em Íq.zão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção,
de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais
grave.
§ iº Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 1 - permite ou facilita,
mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer
outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações
ou banco de dados da Administração Pública; li - se utiliza,
indevidamente, do acesso restrito.
§ 20 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a
outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de revelar
segredo ao qual teve ciência em razão de função, ministério,
ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.
Não há previsão de especial fim de agir e nem de modalidade
culposa.
Ciência da ilegitimidade: o agente deve ter ciência de que a divulgação
do segredo é ilegítima, ou seja, sem justa causa .
., corrio esse-àssunto fÔI cobràdo erh concUrso?
(CES.PE°- 2008 - ABIN - Oficial de lnt~ligência) Foi co~siçlerada .correta
â. s~gu-i_nte alternativa:- "Pa_ulo revelou, senl -justa _causa~ segredo cuja -
revelaçãd produziu dano a oUtrem. NeSsa situação, Para que a corrdu-'_
ta de Paulo çonfigure o crime 'de violação d~ segi-edo _pr:ofissional_.-:é
necess~_rio que ele tenha ti_do-_Ciê!lcia cto:segredo em razão d~ fun_çã_o,
mlrii~tério, .ofíc_io ou profissão.".
Fim político: haverá crime contra a Segurança Nacional (art. 13
da Lei n° 7.170/83): "Comunicar, entregar ou permitir a comunicação
ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização
ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias
de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse
do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena:
reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único - Incorre na mesma pena
quem: 1 - com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo,
mantém serviço de espionagem ou dele participa; li - com o